jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2018

Projeto de Lei proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas do Município

Renan Marins, Advogado
Publicado por Renan Marins
há 8 meses

O consumo de bebidas alcoólicas nas ruas sempre gera um certo transtorno, e todos temos o conhecimento de toda pertubação e tumulto que gera quando um aglomerado de pessoas se juntam para consumir álcool.

Para erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a sociedade, a proposta visa promover a proibição e limitação do consumo e venda de bebidas alcoólicas em vias e logradouros públicos pertencentes ao município, impondo multa administrativa e caso seja reincidente a multa poderá ser duplicada.

Isso vale tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. Ressalta-se que o consumo e vendas poderá ocorrer normalmente dentro dos estabelecimentos e propriedades particulares, uma vez que a justificativa se pauta exclusivamente na paz social, na saúde pública , na segurança e na redução dos impactos ao meio ambiente, uma vez que o consumo de bebida gera grande poluição e pertubação de sossego.

Conforme relato e depoimento de moradores colhidos pela imprensa local, as reclamações são constantes, como poluição sonora, cheiro forte de urina nas calçadas próximas aos locais de consumo, e muito lixo.

Temos informações de inúmeras queixas em finais de semana, sujeira, pessoas que urinam na frente as casas e prédios, barulho e insegurança. O direito de um cidadão vai até onde esbarra no direito dos outros", relatou o prefeito.

O texto ainda faz ressalvas quanto à liberação do Poder Público, quando em festa em locais públicos ou particulares, desde que previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Ainda conforme parecer do Ministério Público, que endossa o Projeto de Lei, relata que

O consumo de bebidas alcoólicas é prejudicial ao meio ambiente por proporcionar poluição sonora e perturbação do sossego público, além de prejudicar a saúde dos moradores do entorno onde as práticas ocorrem. A justificativa também afirma que medidas semelhantes foram tomadas em outras cidades do Paraná e de outros Estados.

Antes mesmo de entrar em vigor, a lei já tem diversos enfrentamentos e inclusive questiona-se a inconstitucionalidade da lei e a sua violação aos direitos constitucionalmente estabelecidos.

A matéria que já foi objeto de discussão em outros Estados, já foi julgada como inconstitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 4.640/11. A referida lei dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência. Muito similar ao Projeto que proíbe o consumo em vias públicas e logradouros no município.

Observando os preceitos legais constitucionais estipulados, a medida impõe-se, a primeira vista, viciada, e inconstitucional. Isso se consolida tendo em vista as atribuições do poder de polícia e da parceria com o Estado e as Secretarias de segurança pública em fiscalizar, manter a paz pública e punir conforme preceito fundado em lei. Em especial competência da Polícia Militar.

Outro ponto que merece atenção, é da inviabilidade do direito constitucional à liberdade, uma vez que impõe restrição a direito individual da liberdade.

Sendo a justificativa pautada em lixo urbano, barulho e bagunça, deveria ser proibida também o consumo de cigarros, que também possuem grande potencial poluidor. Não é proporcional nem razoável a lei que, a pretexto de garantir maior segurança, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.

[A lei] restringe o direito de liberdade individual, sobretudo porque a ingestão moderada de bebida alcoólica, além de ser lícita, é socialmente aceita e tolerada e [….] o consumo excessivo é reprimido por dispositivos legais mais eficazes"

Em tempo, não se pode restringir o direito a liberdade de consumo, nem punir algo que em regra é socialmente aceitável, todavia, há outros mecanismos que podem ser utilizados para coibir tais atos de poluição, bagunça e similares. Também não se pode suprimir o direito que tem o consumidor e o fornecedor quando estes comercializam e consomem produtos lícitos.

Referências:

https://www.bonde.com.br/bondenews/londrina/prefeito-quer-proibir-vendaeconsumo-de-bebida-alcoolic...

https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/justiça-derruba-lei-que-proibia-consumo-de-bebida-...

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8000075-98.2016.8.24.0000

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O consumo de bebidas alcoólicas deveria se restringir ao ambiente doméstico. A cultura de frequentar bares para exagerar nesse consumo, nada de bom traz a sociedade.
Não sou puritano, e acho que louco também não, mas precisamos cair na realidade de que o álcool é a principal droga que nos traz problemas e diferente das demais, é praticamente liberado seu consumo.
A obtenção de lucro incentivando a ingestão de bebidas alcoólicas é antes de mais nada egoísta e a maior adesão à "Lei de Gerson" que conheço.
Fora o fato de que muitos bares vendem para consumo bebidas falsificadas e de péssima qualidade, que ampliam os malefícios que o álcool traz à saúde. continuar lendo

Muito bem colocado.
O álcool em quantidades exageradas acarretam diversos problemas, inclusive sociais. Mas creio eu, que a restrição fere direitos constitucionalmente protegidos, como a liberdade individual, direito de ir e vir e ficar, liberdade de locomoção, etc...
A liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de liberdade e não pode ser restringido de forma arbitrária pelo Estado, de forma que deve-se respeitar o devido processo legal para que haja esta privação. continuar lendo

Quanto aos direitos constitucionais, bem, muitos desses são os que hoje mais nos acarretam problemas. Mas quanto ao álcool, é conhecido que se trata de uma droga, que traz malefícios e que seu uso indiscriminado coloca em risco também a vida de outras pessoas e apenas por uma questão de interesses comerciais seu uso não foi melhor disciplinado, antes que se tornasse um "direito". Com certeza Renan, hoje, a minha posição sobre o assunto beira a utopia. continuar lendo

Concordo José Roberto, da mesma maneira que estou no meu veículo e sobre obrigado a usar o cinto de segurança para minha própria segurança/saúde, logo, o consumo do álcool também deve ser liberado apenas em seu domicílio, afinal, não colocar o cinto também seria um direito, pois estou dentro do meu veículo, propriedade privada, e mesmo assim o Estado intervém. continuar lendo

Realmente é uma perturbação na rua. Os bares deveriam ter portas fechadas, assim o som alto e falatório não incomodariam ninguém. Isso é uma briga grande, pois toda esquina tem um boteco. Só na rua a qual moro tem 4 botequins. O de frente já me perturbou e muito, em 2010, com o som berrado até às 2h da manhã, pessoas mijando no muro da minha casa... O problema é que as pessoas começam a beber na rua e só fazem besteira. Precisamos ter bom comportamento dos brasileiros. Tá muita libertinagem. continuar lendo

Não conseguem nem controlar um usuário de crack, vão querer controlar um usuário de álcool? Pode tentar que vai dar certo. continuar lendo