jusbrasil.com.br
25 de Abril de 2018

Terno, gravata e pistola. Porte de armas para advogados

Renan Marins, Advogado
Publicado por Renan Marins
há 8 meses

Que atire a primeira pedra aquele que nunca ouviu a seguinte notícia em destaque: “advogado é morto por não conseguir tirar traficantes da prisão”, ou “advogado teve seu carro alvejado por dez disparos de grosso calibre”.

Não é de hoje que advogados, em especial, àqueles que atuam direto no ramo do direito penal, sofrem constantes ameaças de seus clientes e seus familiares, a até mesmo da própria sociedade, que por falta de conhecimento, não entende a verdadeira função do advogado.

Exaltam juízes e promotores, mas se esquecem da figura do advogado, que é fundamental para a existência de qualquer processo, dando o real significado ao contraditório e a ampla defesa. É nítido que tal descrição está contida na lei nº 8906/94 que institui o Estatuto da Advocacia:

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
(...)
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público

Não apenas na lei 8906/94 como também o tratamento é vislumbrado na própria Constituição Federal:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Partindo desse pressuposto é notável a importante e relevante atuação dos advogados para a construção de um processo com a segurança jurídica necessária. Assim, portanto, através desta perspectiva que é fundamental tratar da segurança, ou a falta de segurança que os profissionais do direito sofrem diariamente.

Não é o objetivo deste artigo, propor uma análise completa sobre o assunto, mas apenas criar uma discussão sobre a temática que envolve a segurança e o porte de arma aos advogados.

O Estatuto do desarmamento, instituída pela lei nº 10.826/03, estabelece, com reservas, que o porte de arma por civis seja proibido em todo território nacional, conforme redação dada pelo Art. 6º da lei em comento:

Art. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Todavia, trás uma série de salvaguardas no sentido de permitir o porte de arma, como nos casos dos integrantes das forças armadas, os integrantes referidos no Art. 144 da CF dentre diversos outros. Em geral, profissionais de segurança e pessoas que em razão de sua atividade profissional estejam sob constante ameaça.

Ocorre que, dentre as pessoas mencionadas no rol do Art. do Estatuto do Desarmamento, estão também membros do Ministério Público bem como magistrados.

Para ilustrar, veja o texto da lei nº 8625/93 que instituiu a lei orgânica do Ministério Público:

Art. 42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Assim como membros do MP, os juizes contidos na forma do Art. 92 da CF também podem obter o porte de arma. Assim, portanto, dispõe a lei orgânica da magistratura. Lei complementar nº 35/79:

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
V - portar arma de defesa pessoal.

A grande discussão que se mantém travada dentro desse cenário, se da pelo fato de que a proibição aos advogados em portar arma, fere o princípio da isonomia instituída pelo Estatuto da OAB, que esclarece não haver qualquer hierarquia entre os advogados, membros do Ministério Público e magistrados.

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Essa é uma das justificativas que mais estimulam os advogados a reivindicar o uso do porte de armas para a sua segurança; de modo que as prerrogativas dos advogados vêm sendo usurpadas devendo-se dar o mesmo tratamento, comparando-se com o tratamento garantido a juízes e promotores.

Outro grande motivo que justifica o porte, é que atividade advocatícia vem se tornando temerária, onde os riscos da atividade profissional do profissional do direito cresce gradativamente.

Do ponto de vista legal, é evidente que há sim um desrespeito à atividade e para sanar as irregularidades e desrespeito às prerrogativas e direitos dos advogados, está em discussão o projeto de lei nº 704/2015.

O projeto que ainda tramita na Câmara dos Deputados, já recebeu parecer favorável no sentido de alterar o Art. do Estatuto da Advocacia, em que a redação com a reforma ficaria com a seguinte redação:

Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
XXI – portar arma de fogo para defesa pessoal.
§ 10. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art. da Lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.

Em resumo, como já fora explorado, como os membros do MP e os magistrados possuem suas prerrogativas; seus direitos; e suas imunidades, e partindo no princípio da isonomia contida no Art. da lei nº. 8.906/94, é totalmente e perfeitamente possível a permissão aos advogados em portar arma para sua segurança.

Dirigindo-se para a conclusão e dentro desta explanação, a ideia de porte de arma é justificável, alegando-se em princípio a não hierarquia entre advogados, membros do MP e juizes, e também a crescente onde de violência sobre a profissão.

Portanto, o projeto vislumbra com base nos fundamentos e com o intuito de garantir condições de trabalhos dignos da profissão e buscando o cumprimento das premissas constitucionais como direito à vida, a liberdade e ao livre exercício da profissão, mantendo a dignidade e a isonomia com base na lei, dar ao advogado tratamento isonômico.

Portar uma arma não é sinônimo de um potencial aumento na violência, se for esse o argumento, juizes e promotores também não poderiam obter o porte de arma. Ou somente promotores e advogados estão expostos aos riscos da profissão?

Referências

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308886&filename=PL+704/2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm

243 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Mais eficiente, ao invés de se criar castas de privilegiados (incluída a defesa da própria vida), é a revogação total desse Estatuto.

De fato e direito o que o governo (com legislativo e judiciário juntos!) fez com o referendo popular (2005)* , na prática, foi ignorá-lo completamente. Afronta ao parágrafo da Constituição..."Todo poder emana do povo...".

*"Então, em Outubro de 2005, o povo foi às urnas para responder a seguinte pergunta:

O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

As respostas possíveis eram Sim ou Não, e a resposta vencedora, com 64% dos votos válidos, foi o Não. A população não foi consultada a respeito da lei que entrou em vigor em 2003, mas 2 anos depois, foi consultada sobre a proibição do comércio de armas. Para muitos, a população demonstrou nas urnas que nunca foi de sua vontade que o acesso as armas legais fosse dificultado."
(site : http://www.defesa.org/pl-37222012/) continuar lendo

Sou advogado, e concordo inteiramente com você, esse estatuto é uma aberração jurídica. continuar lendo

Eu, enquanto "cidadão comum" ia responder a "“advogado é morto por não conseguir tirar traficantes da prisão” informando que cidadão morre por não conseguir soltar o cinto de segurança em uma abordagem criminal. Mas seu comentário é irretocável. continuar lendo

Sugiro aos Srs. advogados, para não serem mortos por seus clientes, escolherem melhor quem vão representar.
Se, se metem com bandidos, defendendo-os, o que esperam ?
Que adianta uma arma se o seu "cliente" bandido tem metralhadora. continuar lendo

E brasileiro tem preparo para alguma coisa? Tem aptidão psicológica para portar uma arma? A grande maioria dos brasileiros só olham para seus próprios umbigos e não pensam na coletividade. Acham que se em outras nações deu certo, aqui também pode, ou pior se em outros países não deu certo aqui pode dar. Lamento informar, mas não somos evoluídos socialmente, politicamente sequer educacionalmente. Quando aprendermos a sermos seres humanos quem sabe estejamos preparados para alguma coisa. continuar lendo

@vocall Sim, ele tem. Brasileiro não é macaco e nem sub-raça para você afirmar que ninguém possui o legítimo direito de possuir uma arma para se defender, defender seus entes queridos e suas posses. Não preciso nem falar da realidade das décadas de 80 e 90, quem viveu sabe.

Aliás, com que autoridade você fala em nome dos brasileiros? Você conhece todos os habitantes? Se a resposta for não, a única saída é calar-se diante desse argumento falacioso.

Se você não quer ter uma arma, não tenha, ninguém irá lhe obrigar a ter uma, mas não queira medir todos pela sua régua de aptidão psicológica. Fale apenas por você, e só. Não autorizo ninguém a dizer que não tenho aptidão física ou psicológica ou ainda "evolução social" suficiente para gozar de um direito inato de qualquer individuo. continuar lendo

Nobres colegas, sou a favor do porte de arma, não só para o advogado, mas para o cidadão em geral que preencham os requisitos legais, como também, os requisitos psíquicos. Não se pode dar um direito de usar/portar arma de fogo para qualquer um. Para ter uma arma de fogo tem que haver uma preparação do cidadão, incluindo os advogados. Não podemos olvidar, andar armado não é a solução dos problemas, poderá causar mais problemas, dependendo do caso concreto.

Por outro lado, as vezes é melhor tê-la quando precisar do que não tê-la, mas é preciso saber usá-la para não cometer erros que poderão ser de proporções imensuráveis. Na verdade quem nos protege é Deus, contudo, não podemos ficar a mercê dos incompreendidos marginais.

Se o Estado não conseguiu desarmar o bandido, justo será dar o direito ao porte arma não só ao advogado, deve se estender ao cidadão de bem. Na Inglaterra, país de primeiro mundo e de leis severas, o ministério do interior britânico, registrou uma alta preocupante com a elevação dos crimes com facas na Inglaterra e no País de Gales, onde no ano passado foram registradas 22 mil ocorrências de tentativas de homicídios e homicídios com faca. Portanto, digo a vocês, armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas, utilizando de vários meios, seja com pedras, facas, venenos etc...É a natureza humana que deve ser contida com a civilidade, respeito as regras e amor ao próximo, atributos dos quais não estamos presenciando em nosso país ultimamente. continuar lendo

Mera ilusão pensar que um cidadão, advogado ou não, armado, pode melhor defender-se.

O fator surpresa da agressão praticada por um bandido, tira praticamente toda a utilidade de se portar uma arma para defesa pessoal. Ao contrário, aumenta a probabilidade do desfecho da agressão tornar-se fatal.

Dai porque morrem tantos policiais quando são eles os assaltados. É o fator surpresa.

Estatisticamente, o número de magistrados e promotores que, de fato, fazem uso da prerrogativa de porte de arma é ínfimo, em relação ao total de integrantes das carreiras.

Quanto mais armas em circulação, mais crimes, mais mortes.

Penso que mais eficiente para reduzir os índices de criminalidade seriam penas muito mais severas. Por exemplo: roubo com uso de arma: 10 anos de reclusão; homicídio simples doloso: 20 anos de reclusão; latrocínio: 30 anos de reclusão. Além disso, acabar com todo e qualquer benefício liberatório no cumprimento dessas penas, de modo que se dê em regime integralmente fechado.

É preciso também investir na melhoria das condições do sistema penitenciário de modo que o transgressor, ao cumprir sua longa punição, tenha a oportunidade de se educar e exercer uma profissão.

Portar uma arma, para quem é do bem, não é um privilégio, é um fardo, e bem pesado... continuar lendo

José Pedro Villardi, e quando o advogado não tem escolha, quando o gover o chama para representar o acusado por ele "não ter condições de pagar um advogado?"? Esse seu argumento não é fraco. continuar lendo

Por mim, libera o Porte para todos (cidadãos de bem). Tenho porte há vários anos e gostaria que a população gozasse dos mesmos direitos (e deveres também). Porém ressalvo que primeiramente sou a favor de mudanças na constituição, para que houvesse tal liberação.

Não pode simplesmente sair distribuindo armas por aí. Digo isso, pois não bebo bebidas alcoólicas, não uso drogas, sou treinado (e instrutor também) para tiro e manuseio de armamentos, e passei por vários exames físicos, psicológicos.

Mas ainda assim, sou a favor da liberação de porte para qualquer cidadão, desde que preencha alguns requisitos, pois em nosso país, só os bandidos estão armados.

Ou alguém aqui conhece algum bandido que tenha entregado sua arma no "Estatuto do Desarmamento"? continuar lendo

Que argumento fraco....vocês realmente acham que se um traficante ordenar a morte de um advogado, vai ser uma arminha de posse permitida que vai salvar a vida dele e de sua família.... sabem de nada!!! continuar lendo

@andremessias Pois deixe que nós julguemos se queremos ou não carregar esse "fardo" que pode salvar a nossa vida.

"Estatisticamente, o número de magistrados e promotores que, de fato, fazem uso da prerrogativa de porte de arma é ínfimo, em relação ao total de integrantes das carreiras"

Eu gostaria de ver essa estatística, eu nunca ouvi falar dela. Me mande o link, por favor. Dos 15 promotores que conheço, apenas 2 não portam armas. continuar lendo

Comentário perfeito. continuar lendo

Continuo esperando a estatística sobre o número de promotores que portam armas @andremessias. Será que pode citar a fonte ou está difícil? continuar lendo

Ao Texano. Prezado,

A referência que fiz à estatística mencionada fora baseada em leitura bem antiga (dez anos ou mais) de um artigo, se não me falha a memória, publicado na Revista Veja. Fiz aqui uma rápida busca pelo Google para tentar trazer dados novos sobre o tema, mas, realmente, não encontrei.

Sendo assim, admito a possibilidade de que a referência estatística mencionada, lastreada apenas em conhecimento empírico deste reles comentarista, esteja desatualizada. Contudo, continuo acreditando firmemente que apenas uma minoria dos integrantes das carreiras jurídicas faz, efetivamente, uso da prerrogativa de porte de arma, até porque a ferramenta de combate dos juristas são as letras e a lei, não as armas, que são as ferramentas das polícias e forças armadas.

Não obstante, caso você disponha de dado estatístico científico que prove o contrário, trazê-lo seria enriquecedor a este debate.

Quanto à minha afirmação de que portar arma, para quem é do bem, é um fardo, a mantenho sem qualquer ressalva.

Ora, o objetivo finalístico de uma arma, insofismavelmente, é matar. E matar é sempre algo ruim. Ruim, simplesmente, não... é trágico, catastrófico. Às vezes, é necessário, imprescindível, em situações extremas, para preservar o direito de inocentes, mas não deixa de ser trágico. Para quem é do mal, quem não tem nada a perder, tanto faz... mas para quem é do bem, portar arma, carregando consigo a possibilidade de matar um semelhante desvirtuado, ainda que em nome do direito, da lei e da ordem, é sempre um fardo, e bem pesado. continuar lendo

Todos tem direito a defesa pessoal, entendo que todos os cidadãos comprovando idoneidade, capacidade e técnica deve ter o direito ao porte de arma para sua segurança. continuar lendo

Se eu te disser que os magistrados e promotores não pensam como vc ,ficaria assustada? ?

Segundo a AFUGE e AMB aptidão psicológica e a idoneidade, portanto, são minuciosamente aferidas quando do ingresso na respectiva carreira”

Ou seja, ainda que já possuem o direito de portar armas regulamento por lei, não querem o mínimo, passar por uma análise critériosa para fins de porte, com a alegação de que estariam sendo constrangidos por agentes da PF. continuar lendo

Advogados armados? Isso é brincadeira né? Com qual justificativa? Parem de olhar para o próprio umbigo. Qualquer argumento para justificar o porte de arma para advogados é o mesmo utilizado pelos que defendem a liberação das armas para o resto da população. Ou seja, entrem na luta junto com os que já estão nela. Não lutem só por sua classe. Lutem por todos. Ou façam concurso. continuar lendo

justiça igual para todos, qual a diferença se um cidadão para um adv, qualquer pessoa esta sofrendo a mesma ameaça que um adv, todos deviam trabalhar em prol do cidadão não afim de beneficiar o seu grupinho, agindo dese jeito fica igual a um político corrupto protegendo seu partido. continuar lendo

Advogado cobra caro para lutar pelos outros, é a essência da profissão, fica a dica. E quem opta por advogar não se interessa em "fazer concurso". continuar lendo

Qual a sua profissão? E por que o senhor tem tanto "ódio" (despeito) pela classe dos advogados? Quais são os riscos diretos e indiretos da sua profissão?

Aproveita e me conte: o senhor já acordou com uma arma na cabeça? Já foi perseguido na saída da escola do seu filho, ao ponto de pedir que ele se deitasse entre os bancos, tentando salvá-lo caso o carro fosse alvejado por tiros? Já perdeu noites e mais noites de sono, recebendo ameaças de iriam machucar a sua esposa, e filhos e depois te matariam? O senhor já recebeu algum tipo de ameaça?

Esses casos aconteceram com colegas meus....e detalhe, eles não atuavam em área penal.... Sei que um deles atuou num processo de pensão alimentícia sem saber que o réu era um grande traficante. E o outro num processo que envolvia briga entre duas vizinhas e que uma delas era parente de um outro traficante...

E outra coisa, nem todos nós queremos o porte por status, e sim por necessidade!!!

Lute pelos seus direitos! Mobilize sua classe e juntos solicitem isto ao conselho de vocês! E caso não sejam atendidos peçam ajuda e orientação a OAB!

Mas que tal, nas próximas eleições, o senhor e o pessoal que nos acham 'soberbos', que não sejamos dignos de um direito por não ter passado num concurso, escolher melhor seus representantes legislativos! Pois os meus representantes lutam pela liberação do porte e/ou posse para todos e não só para os advogados...

Pense, reflita! 😉 Sem advogado não há justiça!
Defensoria pública não atende a todos! continuar lendo

É verdade!!! Advogado é uma profissão assim como outra qualquer, sendo assim o professor, o comerciante o médico e outros profissionais também deverão ter o mesmo direito! continuar lendo

Agora defender bandidos já é outra coisa... nenhum advogado conseguirá se defender de um traficante que prepara uma tocaia para ele portando somente uma pistola...kkkkk continuar lendo

Acho que NINGUÉM, absolutamente ninguém, que não seja policial, militar e bandido, deve andar armado. Cidadão comum pensa antes de atirar e, neste lapso, é mais uma arma na mão do bandido. continuar lendo

"Acho que NINGUÉM, absolutamente ninguém, que não seja policial, militar e bandido, deve andar armado."

Ou seja @carolizinha, você reconhece o direito do bandido andar armado, mas do cidadão de bem não?

É cada comentário aqui que é de dar dó. continuar lendo

Fabiana Py Meu pai tinha um comercio de material de construção e uma marcenaria, e digo ja sofremos essa ameças infelizmentes todas essas, não tenho diploma de adv, mais lido com muitos, e digo vcs deviam e pensar no cidadão não em um grupinho fechado, não coloque só na sua cabeça (A lei e igual para todos) exerça isso. continuar lendo

Excelente Marcos Andrade, muito obrigado. continuar lendo

Celio Ribeiro
"É verdade!!! Advogado é uma profissão assim como outra qualquer" Não, não é dada a profundidade da matéria com a qual eles lidam, aceita que dói menos, ou estuda te forma estuda de novo, passa na OAB, te etabelece no mercado aí sim talvez tu entenda, ou não, daí entra pra política ou faz concursinho. continuar lendo

@fabianapy, eu não tenho ódio de advogado nem de nenhuma outra profissão. Desculpe-me se deu essa impressão. Já passei pelos mesmos riscos e até piores. Minha família já foi vítima de bandidos, inclusive com arma na cabeça e tudo mais. O que quis dizer é que a briga pelo direito de ter uma arma já existe. Por qual razão determinada classe profissional deve possuir um tratamento diferente de outra? Sou estudante de direito e tenho muitas ressalvas ao trabalho dos advogados. Não tive problema com nenhum até hoje, mas não concordo com várias coisas simples que o cidadão não pode fazer pois é ato exclusivo de advogado. Da OAB não vou nem comentar. Poderia estar fazendo muito mais pelo Brasil. Deveria justificar a sua importância jurídica. @Autopeças Sapucaia, quando disse para fazerem concurso, me referi aos interessados em portar arma de fogo e sugeri que mudassem de profissão, ou entrassem na luta junto com os reles mortais. E para esclarecera nobre @fabianapy, eu sou Policial Militar. continuar lendo

Estou abismado com tantos comentários impropérios. Abismado como advogado e como cidadão. O estatuto do desarmamento é uma aberracao jurídica e quanto ao princípio da isonomia, não há hierarquia entre advogados, MP e magistrados. Sou favorável a extensão ao porte de arma não só ao advogado, mas a todo cidadão de bem que se submetesse a testes de aptidão física e psicológica, além de curso e o mínimo de preparo para o manuseio para a sua defesa pessoal. Na Inglaterra havia o porte de arma para o cidadão, desde que sujeito aos testes e treinamentos que eu mencionei. Foi suspenso e as pessoas desarmadas. O índice de homicídios quadruplicou. Isso já me basta para eu ter formado meu juízo. Quem não gostar, e não quiser se armar, que não compre. continuar lendo

boa análise concordo. Quem quiser não comprar e ter aptidão que não faça. Contudo o advogado que queira teria este direito se toda lei fosse respeitada neste país, ou desreitada fosse corrigida pelo judiciário seriamos uma nação melhor. Agora Juiz e promotor quer ver advogado no buraco, pois muitos nem advogados foram. Muitos ainda acham que ovo vem da geladeira e o leite vem da geladeira enfim um pessoal arrogante e quem tem o dedo apontado para advocacia o dia inteiro. QUme frequenta o forum sabe que é atendido pelo juiz e muito menos por promotor. Até defensor público passou a esnobar o advogado, sendo que é um dos nossos só que um funcionário público assalariado. Me desculpe pela irritação mas não dá mais ficar aguentando teses e mais teses e esemplos de paises civilizados com um gigante adormecido que nunca acorda. Basta ver o tal MARCELO MULLER que de mocinho virou bandido numero um do janot. E se o JANOT ganhasse a eleição do MP isto tudo viria a público, não acredito... então o advohgado agora MARCELO deve estar sentindo a diferença que tem entre um advogado e um promotor.. abraço continuar lendo

Leandro essa história de homicídios quadruplicarem na Inglaterra por conta da proibição do porte de arma é história pra boi dormir, as estatísticas apontam justamente o contrário:
armas liberadas = mais mortes
armas proibidas = menos mortes continuar lendo

Quais estatísticas @cdcnet? Posso saber a fonte e o link desses dados?

O que o Leandro falou está corretíssimo. Entre você afirmar sem base alguma e eu ter lido o livro "Violência e armas: a experiência inglesa", da escritora britânica e estudiosa do tema Joyce Lee Malcolm, que corrobora o comentário inicial, eu fico com quem viveu na Inglaterra e estudou a fundo as taxas de criminalidade de lá.

Estude o assunto e pare de propagar desinformação. Até com dados de ongs desarmamentistas esse seu argumento falacioso é facilmente esmagado.

Estou aguardando as fontes ansiosamente! continuar lendo

Ilústre Doutor, apenas me respondas uma coisa: Poderá Vsa. tendo sido abordado por homens portando AR 15, 762 e outras armas de grosso calibre fazer frente? Evidentemente que não. A questão não é armar a quem quer que seja e sim "Desarmar o Crime Organizado" e estabelecer uma política de segurança mais eficiente. Reformular o critério de patrulhamento nas Ruas e melhor remunerar os profissionais de segurança. Respeito a sua opinião, porém, vejo que a proposta é perigosa e posta em discussão em um momento não apropriado, uma vez que questões mais importantes estão em jogo em nosso País. Nunca presenciei em momento nenhum um advogado em situação de iminente risco. Agora se o profissional se presta a defender elementos ligados ao crime organizado, não precisamos nem comentar os riscos em o mesmo se presa a estar vivendo. A arma não é a solução e sim a transformação do caráter de cada um e a conscientização de que é preciso que o cidadão tenha uma policia mais presente e fortalecida, isso, é perfeitamente possível, desde que exista vontade e determinação do povo e da reestruturação e moralização dos diversos escalões da esfera política, governamental e judiciária. O que vejo é a busca de caminhos que possam garantir a defesa pessoal de cada um , e o que está gerando isso? O medo! E porque as pessoas estão com medo? Porque não confiam na Polícia. Este é o problema. Há um Pânico geral, não somente em relação aos advogados, mais, em relação a sociedade em geral. Cada comentário aqui externado, reflete a opinião de cada cidadão nacional. Agora, o problema de que o advogado é esnobado é posto em desigualdade entre promotores e juízes, isso, parte da conduta e conhecimento de cada um, pois, cada um tem o seu nível profissional, um bom profissional vai saber colocar-se exatamente como tem direito e pela sua postura receberá o respeito que deve ter. Liderança e respeito não se impõe se adquire. O problema é "Desarmar o Crime" Um trabalho de inteligência mais elaborado, vai identificar as origens das armas que chegam ao crime e quem são as pessoas que alimentam o crime com armamento. Neste ponto, entra a colaboração das forças armadas. Hoje querem armar o advogado, amanhã o taxista, depois o jogador de futebol porque a maioria é milionário e por questões de segurança tendo em vista a sua alta riqueza, pode estar a sua família em risco. Assim, por diante, todo mundo vai querer uma arma e depois "FAROESTE CABOCLO" Se falar mais alto leva um "TIRO" . Com todo o respeito a todos, arma não é a solução, o problema do mundo é falta de amor ao próximo e respeito as Leis e determinações de nossa sociedade. Um triplice Abraço continuar lendo

@construir, seu comentário demonstra desconhecimento do tema e equívocos na conclusão de argumentos.

Ninguém que deseja obter uma arma para sua defesa pretende acabar com o crime, isso é utopia, é algo inalcançável. O que se pretende é ter um instrumento eficaz de defesa para que se possa usar quando necessário, apenas isso. Também não se trata de acabar com a criminalidade, se trata de liberdade, de respeito a um direito de todo e qualquer ser humano que deseja assegurar seus outros direitos fundamentais.

Não adianta um papel dizer que eu tenho direitos se eu não posso exercê-los ou mesmo manuteni-los. Ou estou errado?

A Constituição diz que todos tem direito à vida, no entanto, anualmente mais de 60 mil pessoas são privadas desse direito.
Aliás, após a política de desarmamento, esse número só continua a aumentar, muito ao contrário do que os "especialistas em segurança pública", leia-se autoproclamados intelectuais que ganham rios de dinheiro para defender o indefensável, apregoam por aí, dizendo que o estatuto salvou 160 mil vidas, uma das maiores aberrações argumentativas que eu já tive conhecimento.

Outro puro exercício de achismo oriundo da mais pura má-fé que se pode encontrar por aí. São os mesmos grupelhos que ajudaram a desarmar a Venezuela e que levaram o caos para a segurança pública daquele país e que há poucos dias atrás removeram essa notícia do seu site, visando escusarem-se da culpa que certamente pesa demasiadamente em suas costas.

Seu pensamento paternalista é ultrapassado. Você quer exigir ainda mais Estado em um país em que nada funciona, principalmente a segurança pública? A área mais caótica de todas? Isso é absurdo. É esperar tirar leite de pedra, algo que nunca acontecerá.

Seu argumento de que bandidos portam fuzis em via pública apenas corrobora a ideia de que o povo deve ter uma arma para se defender dos criminosos.

Ora, é muito simples. Se o próprio Estado falha miseravelmente em fiscalizar as fronteiras a ponto de fuzis passarem livremente por aquele local, por que eu devo confiar minha segurança pessoal e a de minha família a esse Estado totalmente ineficaz? É algo que não se consegue explicar usando a razão ou a lógica.

Não adianta você argumentar fazendo exercícios de puro achismo e adivinhação dizendo que o país irá virar um "faroeste caboclo", não era assim nas décadas de 80 e 90, quando as armas eram extremamente liberadas e a lei permissiva ao ponto de sequer considerar crime o porte irregular de arma de fogo.
Muito pelo contrário, o que se via era respeito ao próximo, índices criminais baixíssimos, pessoas viajavam e deixaram apenas a luz da sala acesa como forma de enganar os bandidos que certamente sabiam que se por acaso invadissem aquela residência encontrariam um morador possivelmente armado e pronto para reagir e defender sua vida, a de sua família e a sua propriedade. Víamos assaltos, latrocínios "ao vivo" e brigas generalizadas no trânsito? Óbvio que não. Então por que você tenta impor seu pensamento de que isso irá acontecer nos dias de hoje? É uma lógica absurda, sem qualquer embasamento fático plausível de comprovação. É puro exercício de adivinhação, nada mais do que isso.

Menos teoria e falácias, mais realidade, por favor. continuar lendo

Continuo aguardando as fontes que comprovam que mais armas implicam em mais crimes. Eaí, @cdcnet, cadê? continuar lendo